Rescisão contratual: como funciona, procedimentos, direitos e mais!

Você sabe quais as obrigações e direitos do colaborador no momento da rescisão de contrato? Descubra os tipos, como funciona e muito mais!
rescisão de contrato de trabalho
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A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando o contratante encerra o vínculo empregatício com o contratado ou vice-versa. Essa decisão pode se dar de diversas formas, por isso, ambas as partes devem ficar atentas às etapas e direitos trabalhistas envolvidos nesse processo.

Assim, as leis trabalhistas existem para respaldar essa relação e, em muitos casos, problemas podem surgir em alguns momentos. Dentre os principais, os erros na rescisão contratual figuram como uns dos mais comuns.

É por isso que, a seguir, preparamos um guia completo para você entender como funciona esse processo, como é feito o cálculo, quais os direitos de quem pede demissão e muito mais!

Como funciona a rescisão contratual?

A rescisão de contrato é o fim do contrato de trabalho entre um empregador e um empregado. Ela pode acontecer por iniciativa do empregador ou do empregado, e ser de forma amigável ou litigiosa.

Quando a rescisão é feita por iniciativa do empregador, ela é chamada de demissão. A demissão pode ser sem justa causa ou com justa causa. Quando a rescisão é feita por iniciativa do empregado, ela ganha o nome de pedido de demissão. O pedido de demissão pode ser feito a qualquer momento, mas o empregado deve cumprir um aviso prévio. Assim, conforme o que define o art. 477 da CLT, algumas condições variam com o tipo de rescisão contratual.

Assim, cabe entender os tipos de demissão que existem. Confira mais detalhes sobre cada tipo de rescisão nos tópicos a seguir.

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Demissão por justa causa

Acontece quando um colaborador desrespeita alguma norma ou regra da empresa e/ou descumpre alguma cláusula do contrato.

Alguns exemplos comuns que causam a demissão por justa causa são: indisciplina, assédio moral e sexual, divulgação de informações confidenciais da empresa, etc.

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Quais os direitos nesse tipo de demissão?

O colaborador perde diversos direitos, como 13º, aviso-prévio, seguro desemprego, multa do FGTS e saque desse benefício. 

Por parte da empresa cabe:

  • O pagamento do saldo de salário, que corresponde aos dias que ele trabalhou no mês da rescisão contratual, ainda não recebidos na forma de salário;
  • As férias vencidas, acrescidas de ⅓ de seu valor. Nesse caso, as férias proporcionais só contam para quem já completou um ano de trabalho.

Demissão sem justa causa

Ocorre quando a empresa decide demitir um funcionário sem um motivo considerado justo, não constante na lei, também conhecida como demissão direta. Alguns motivos comuns são, dentre outros, corte de gasto ou insatisfação com o trabalho do colaborador.

Os direitos do colaborador nesse tipo de demissão

  • Saldo de salário: valor referente aos dias de trabalho até ser demitido;
  • Aviso prévio: a empresa precisa avisar o colaborador, com 30 dias de antecedência, sobre sua saída e ele receberá por mais esses 30 dias, que pode trabalhar ou não, caso a empresa decida liberá-lo antes;
  • 13º proporcional: conta proporcional referente a quantos meses o colaborador trabalhou ao longo do ano;
  • Férias proporcionais + ⅓ de férias proporcionais: conta proporcional referente a quantos meses o colaborador trabalhou ao longo do ano; 
  • Saque do FGTS e multa de 40% referentes ao montante atualizado desse valor;
  • Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego: de três a cinco parcelas, calculadas com base no salário do colaborador, desde que o colaborador tenha trabalhado ao menos 12 meses.

Pedido de demissão pelo funcionário

Ocorre quando o trabalhador pede a rescisão do contrato de trabalho por motivos variados, como o fato de ter conseguido uma oferta de trabalho melhor ou até por não estar mais satisfeito com seu atual cargo.

A quais benefícios o colaborador tem direito nesse tipo de demissão?

Além disso, pelo fato dele ter solicitado o desligamento da empresa, é necessário cumprir 30 dias de aviso prévio, caso contrário, o colaborador deverá pagar uma multa à empresa.

Demissão consensual

Esse tipo de rescisão contratual ocorre quando a empresa e o colaborador optam pelo fim do contrato de trabalho em comum acordo.

Assim, com a Reforma Trabalhista, e objetivando flexibilizar as relações de trabalho, ela passou a constar nas formas legais de demissão, especificamente no artigo 484, que diz:

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A quais benefícios o colaborador tem direito nesse tipo de demissão?

  • Metade do aviso prévio – se for indenizado;
  • Metade da multa sobre o FGTS;
  • Saque de até 80% do FGTS;
  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional;

Importante ressaltar que, nesse caso, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.

Rescisão indireta

A rescisão indireta corre quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. É como se fosse uma demissão por justa causa do empregado.

Assim, alguns exemplos: quando a empresa não paga o salário por mais de três meses, não deposita o FGTS, comete assédio moral, dentre outros.

Isso porque, esse tipo acontece em situações muito específicas e o empregador precisa comprovar, por meio de registros, como documentos e testemunhas, que a empresa cometeu essas faltas.

➡️ Entenda também: Direitos trabalhistas: Entenda os principais e mais 5 que todos deveriam conhecer

O que entra no cálculo de rescisão de contrato?

Agora que você já sabe quais são os tipos, vamos entender melhor o que entra no cálculo de rescisão de contrato de trabalho. Veja, a seguir, as principais verbas rescisórias que podem compor a somatória. 

Saldo de salário

Trata-se do valor referente aos dias trabalhados no mês em que o colaborador que saiu da empresa ou pediu demissão. Consiste, também, no cálculo de rescisão com horas extras e adicionais. 

Férias (proporcionais e/ou vencidas)

A cada ano trabalhado, o colaborador tem direito a 30 dias de férias. Essas férias correspondem ao valor de 1 salário mensal somado ao terço constitucional (⅓ do salário mensal).  Dessa maneira, se o colaborador tiver o contrato rescindido com exato 1 ano, ele receberá as férias como verba rescisória — se passar disso, receberá as férias que venceram.

Contudo, caso o colaborador passar por um desligamento ou pedir demissão antes de completar 1 ano ele tem direito às férias proporcionais. Elas correspondem aos meses trabalhados mais o terço constitucional. Por exemplo, se o colaborador for desligado com 9 meses de contrato, suas férias serão o resultado de seu salário + ⅓ dele dividido por 9. 

13º salário proporcional

No cálculo de rescisão contratual, considera-se o 13º salário de acordo com os meses em que o colaborador trabalhou naquele ano. Sendo assim, esse direito só não é válido em casos de demissão por justa causa. 

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FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma parcela recolhida mensalmente pelo empregador e corresponde a 8% do salário do colaborador. Dessa forma, esse valor pode fazer parte das verbas rescisórias em alguns casos de rescisão; mesmo quando não, continua pertencendo ao colaborador, que poderá sacá-lo no futuro.

Aviso prévio 

Além de ser o comunicado dado pelo colaborador ao empregador sobre o fim do vínculo empregatício, o aviso prévio é a verba rescisória correspondente aos 30 dias trabalhados após a solicitação de desligamento. Assim, esse valor pode ser indenizado pela empresa, caso opte pelo não cumprimento dos dias. 

Veja o cálculo de rescisão exato na prática

Exemplo: o colaborador 1 foi desligado pela empresa X sem justa causa, ou seja, por uma dispensa comum. Portanto, ele cumpriu aviso prévio de 30 dias e tem direito a todas as verbas rescisórias. 

Seu salário é de R$ 2.700,00, e seu contrato foi finalizado após 8 meses exatos de atuação, período do dia 09/04/2023 ao dia 09/12/2023. O cálculo de rescisão de contrato de trabalho será:

  • Saldo de salário: (2.700 / 30) x 9 = R$ 810,00;
  • Aviso prévio indenizado: R$ 0,00;
  • 13º salário proporcional: (2.700 / 12) x 8 = R$ 1.800,00;
  • 13º salário aviso prévio: (2.700 / 12) x 1 = R$R$ 225,00;
  • Férias vencidas: R$ 0,00;
  • Férias proporcionais: [(2.700 / 12) x 8] = R$ 1.800,0; 
  • Férias sobre aviso prévio (2.700 / 12) x 1 = R$ 225,00;
  • Terço constitucional: (férias proporcionais + férias sobre aviso prévio) x ⅓ = R$ 675,00;
  • FGTS + multa: [(2.700 x 8%) x 8] + (2.700 x 40%) = R$ 2.419,20
  • Total (sem descontos): R$ 7.954,00;

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

De acordo com o definido pelo art. 477 da CLT, a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para realizar o pagamento da rescisão. Caso contrário, o antigo colaborador pode entrar com uma ação trabalhista contra o seu empregador.

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Como saber o valor da minha rescisão contratual?

O valor da sua rescisão contratual é calculado com base na sua remuneração, na sua função e no seu tempo de serviço.

Se você for demitido sem justa causa, você terá direito a:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • FGTS;
  • Multa de 40% do FGTS.

Se você for demitido com justa causa, você terá direito apenas ao saldo de salário e ao aviso prévio indenizado.

Além disso, você pode calcular o valor da sua rescisão contratual usando uma calculadora de rescisão online. Isso porque, essas calculadoras levam em consideração todos os fatores que influenciam o valor da rescisão, como a sua remuneração, a sua função, o seu tempo de serviço e a sua situação familiar.

Se você tiver dúvidas sobre o valor da sua rescisão, você pode consultar um advogado. Assim, esse profissional poderá analisar o seu caso e orientá-lo sobre os seus direitos.

➡️ Saiba também: Como demitir um funcionário em pequena empresa?

Como ficam os benefícios em caso de rescisão de contrato?

Uma dúvida comum do RH e do DP é quando interromper os benefícios flexíveis após uma rescisão de contrato de trabalho e se isso é possível legalmente. Afinal, como ficam os benefícios corporativos recebidos pelo trabalhador? É válido destacar que isso pode variar dependendo do tipo de rescisão contratual, conforme veremos a seguir.

Em caso de demissão sem justa causa

Caso o colaborador seja desligado por má conduta, ou seja, com justa causa, ele perde todos os benefícios. Nesse caso, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição, por exemplo, são interrompidos imediatamente. O mesmo vale no caso de um pedido de demissão solicitado pelo próprio funcionário.

Em caso de demissão por justa causa

Já nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho parte do empregador, mas é sem justa causa, o colaborador garante alguns benefícios adicionais, que variam de acordo com o serviço disponibilizado pela empresa. 

Com o plano de saúde, por exemplo, o funcionário pode optar por continuar pagando o serviço de forma particular. Assim, consegue manter seu convênio médico, mesmo que não tenha mais vínculos com a empresa.  

Já em relação ao vale-refeição e vale-alimentação, não existem regras estabelecidas por lei. Dessa forma, fica a cargo da empresa a decisão de solicitar ou não o valor do saldo já creditado. É comum, contudo, que as organizações permitam que o ex-funcionário utilize seu crédito sem precisar realizar nenhum reembolso. 

Além disso, por ser um benefício obrigatório, estabelecido pela CLT, o vale-transporte conta com regras próprias. O saldo é exclusivo para o deslocamento do colaborador ao trabalho e deve ser pago antecipadamente. Dessa forma, ao demitir o colaborador, não deve existir nenhuma pendência da empresa em relação ao benefício. 

Outros benefícios flexíveis, como o vale-cultura e o auxílio home office, podem ser interrompidos pela empresa a qualquer momento. 

Nesse contexto, que tal conhecer o cartão de benefícios da Sólides? Sem taxas, mensalidades ou custos de envio, essa é uma ferramenta eficiente para garantir um diferencial competitivo ao seu negócio. 

O que deve ser descontado na rescisão contratual?

Quando um funcionário passa por uma demissão, ele tem direito a receber algumas verbas rescisórias. No entanto, algumas dessas verbas podem ser descontadas do valor total devido. Assim, os descontos permitidos na rescisão de contrato de trabalho são:

  • Imposto de renda;
  • INSS;
  • Contribuição Sindical;
  • Descontos por faltas ou atrasos;
  • Empréstimos feitos ao empregador;
  • Débitos trabalhistas.

Os descontos acontecem de acordo com a legislação vigente. Por exemplo, o imposto de renda é descontado de acordo com a tabela progressiva. O INSS deve ser descontado de acordo com a alíquota vigente. Assim, a contribuição sindical deve ser descontada apenas dos funcionários que são filiados ao sindicato da categoria.

Os descontos por faltas ou atrasos seguem a política da empresa. Ainda, os empréstimos feitos ao empregador devem ser descontados de acordo com o contrato de empréstimo. Assim como os débitos trabalhistas também seguem de acordo com a decisão judicial.

Portanto, se o funcionário não concordar com os descontos feitos na sua rescisão contratual, ele pode entrar com uma ação trabalhista contra o empregador.

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A importância do controle de ponto digital no processo de demissão

Um dos meios mais eficazes, e de acordo com a lei, a adoção do controle de ponto digital funciona como garantia para que os cálculos da jornada de trabalho, horas extras e de outros fatores que um funcionário irá receber aconteçam de maneira precisa, além de facilitarem, e muito, a rotina do RH, que não precisa perder tempo com cálculos intermináveis e relatórios.

Com o ponto digital, assim que o funcionário registra sua jornada, todo o controle é automatizado. Ele também gera relatórios, sendo a solução totalmente antifraude, o que evita o envolvimento da empresa em causas trabalhistas na justiça.

A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado, mas que pode ocorrer de maneira legal e sem complicações para a empresa e para o colaborador. Estar por dentro dessas regras é fundamental para que essa relação trabalhista se dê da melhor maneira.

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