O que é PAT, novas regras e como fazer [GUIA]

Conheça o PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador, e entenda todas as regras, mudanças recentes e como participar!
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No último ano, muito se falou sobre a reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Mas, afinal, você sabe o que é essa iniciativa, quais as regras e como ela funciona?

Neste post, respondemos algumas das principais dúvidas sobre o programa e tudo o que o RH e o DP precisam saber antes de aderir. Quer entender melhor os benefícios fiscais e outras vantagens de participar? Então confira tudo na leitura. 

O que é PAT?

O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é uma política governamental criada pela  pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, em parceria com a iniciativa privada. Seu objetivo é promover a qualidade nutricional dos trabalhadores, prevenindo doenças e diminuindo o absenteísmo

Assim, antes da criação do programa, a alimentação era uma responsabilidade exclusiva dos profissionais, sem nenhum subsídio, o que acabava levando a casos frequentes de desnutrição e outros problemas de saúde. 

O foco do programa são os trabalhadores de baixa renda, que recebem até 5 salários mínimos por mês. Dessa forma, a iniciativa foi criada pensando em garantir a essas pessoas o acesso a uma alimentação de boa qualidade nutricional. 

Para participar do PAT, as empresas contratantes devem se inscrever e conceder o benefício aos seus colaboradores. Essa é uma iniciativa de adesão voluntária, contudo, as organizações participantes recebem deduções fiscais como contrapartida. 

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Quem pode participar do PAT?

A Lei do PAT estabelece algumas regras para a participação no programa. 

A primeira delas é que a empresa deve ser inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente da modalidade. 

Caso o empregador seja pessoa física, ele precisa estar cadastrado no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Além disso, é preciso seguir alguns requisitos obrigatórios, independentemente do tamanho da empresa:

  • Ter ao menos um colaborador registrado;
  • Manter um controle dos gastos com alimentação;
  • Cumprir as obrigações estabelecidas pelo programa com base na forma de concessão escolhida. 

Então, todos os trabalhadores celetistas da empresa participante podem ser beneficiários do programa, indistintamente. A Lei indica que os empregados de baixa renda sejam priorizados, contudo, todos os profissionais contratados podem ser contemplados. 

Além dos funcionários celetistas, a empresa também pode incluir no PAT os trabalhadores avulsos, terceirizados, temporários, estagiários ou afastados por motivo de férias, ou auxílio-doença. 

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Como se cadastrar no PAT?

A adesão da empresa ao PAT deve ser feita de 1º de janeiro a 31 de março de cada ano e é enviada de forma totalmente digital, por meio do site do ministério do trabalho

Ao acessar o site, é preciso clicar na opção “cadastre-se” e informar os dados para criar um login e senha de acesso. Em seguida, clique na opção “gravar” para finalizar o cadastro. 

Depois de fazer o login, é necessário clicar na opção “beneficiária – inscrição” do menu que fica à esquerda da tela e preencher os dados da empresa. O formulário é enviado para o MTE e tem um prazo para validação de até cinco dias úteis. 

Após a validação, a empresa deve gerar e assinar o termo de adesão ao programa para formalizar sua participação. A adesão é anual e tem validade até o dia 31 de dezembro do ano corrente. 

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Como funciona o PAT?

Você já entendeu o que é o programa. Mas como ele funciona na prática? Após o cadastro no site, o empregador pode fornecer alimentação para seus colaboradores de três formas diferentes: distribuindo alimentos, oferecendo refeições prontas ou contratando empresas terceirizadas para realizar o serviço. 

Além da alimentação, as empresas beneficiárias do PAT precisam oferecer programas de promoção e monitoramento da saúde voltados à segurança alimentar e nutricional do time. 

A Lei também especifica que o pagamento de vale-alimentação e refeição não tem natureza salarial, não pode ser incorporado na remuneração e não deve integrar a base de cálculo do INSS. De acordo com o artigo 143 da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, o empregador também não pode premiar ou punir os colaboradores com o aumento, redução ou suspensão dos benefícios do PAT.  

Então, caso a empresa apresente alguma irregularidade ou descumpra uma das normas, ela pode ter seu registro cancelado no programa e perderá o direito ao incentivo fiscal da Receita Federal. 

A seguir, vamos explicar melhor cada uma das formas que podem ser utilizadas para oferecer o benefício.

Serviço próprio

Também conhecido como autogestão, esse modelo permite que o próprio empregador compre e distribua os alimentos para o time. Isso pode ser feito por meio de refeições preparadas ou in natura, em cestas básicas. 

Para essa modalidade, é preciso que a empresa conte com o apoio de um nutricionista habilitado no programa. Ele será o responsável técnico que vai coordenar a implementação do PAT e garantir a seleção e preparo dos alimentos, de acordo com os programas nutricionais estabelecidos na lei. 

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Contratação de empresa terceirizada de alimentação coletiva

Nesse caso, o empregador pode contratar os serviços de uma empresa terceirizada que fará o fornecimento das refeições. No entanto, é necessário que essa empresa também seja registrada no PAT. 

Existem três opções para esse modelo. A fornecedora pode administrar a cozinha e o refeitório corporativo localizado na organização, pode realizar os preparos em sua própria cozinha industrial e transportar para o local de refeição dos trabalhadores ou pode produzir e entregar cestas de alimentos embalados para transporte individual. 

Contratação de facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios

Por fim, o último modelo é a contratação de uma empresa que emita vale-refeição ou vale-alimentação. Assim, a empresa terceirizada também precisa ser credenciada no PAT e deve fornecer tíquetes, cupons, vales ou cartões carregados com o valor correspondente ao benefício.

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Quais as novas regras do PAT?

Desde 2021, o Programa de Alimentação do Trabalhador vem passando por algumas atualizações. Essas mudanças entraram em vigor recentemente, em maio de 2023. Confira a seguir, a principais alterações:

  • Adesão facultativa: a adesão ao PAT segue facultativa, mas as empresas agora são obrigadas a oferecer programas que incentivem a saúde, e também monitorar a segurança alimentar e nutricional dos colaboradores;
  • Fim do deságio: está proibida a prática de descontos e deságios oferecidos pela empresa de benefícios à organização contratante;
  • Cartões bandeirados: agora existe a possibilidade de uso de cartões bandeirados, o que aumenta a quantidade de estabelecimentos em que o benefício é aceito e dá mais liberdade de escolha aos trabalhadores;
  • Distribuição igualitária aos colaboradores: o valor da alimentação, vales ou outras formas de distribuição do benefício deve ser o mesmo para todos os profissionais, indistintamente;
  • Proibição de uso do benefício para outros fins: os benefícios direcionados à alimentação devem ser utilizados exclusivamente para esse fim, conforme a Lei 14.442. No caso de cartões de benefícios flexíveis, é preciso que exista uma trava para que o valor não seja convertido em outra categoria;
  • Ampliação da oferta de alimentos: a lista do que pode ser oferecido em empresas que distribuem refeições no local aumentou. Agora, ela inclui frutas, nozes e sementes. 

Algumas mudanças que vêm sendo discutidas ainda não foram implementadas e a expectativa é que entrem em vigor em maio de 2024. São elas:

A ideia é que os próprios colaboradores possam escolher os fornecedores de cartões de benefícios que mais lhe agradam, solicitando a portabilidade dos valores sem qualquer prejuízo. 

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Quais as vantagens de participar do PAT?

Como citamos, a adesão ao PAT é facultativa. Mas, então, será que vale a pena se cadastrar? Para entender isso, é interessante colocar na balança os benefícios que o programa oferece, tanto para a empresa, quanto para os colaboradores. Veja quais são eles abaixo.

Para a empresa

O principal benefício para a empresa que adere ao PAT é a dedução no imposto de renda (IR) de parte das despesas custeadas com o programa. 

O artigo 642 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, determina que essa dedução não pode ultrapassar 4% sobre o IR devido em cada período de apuração. Dessa forma, o excesso pode ser transferido para os dois anos-calendários seguintes. 

Vale destacar que essa vantagem é concedida apenas para empresas optantes pela tributação com base em lucro real. Ainda, a empresa pode descontar até 20% do valor do benefício do salário do colaborador. 

Empresas optantes pelo regime do Simples Nacional ou pela tributação com base em lucro presumido não têm direito à dedução do IR, mas têm acesso a outros benefícios, como isenção do pagamento de encargos sociais sobre o valor dos benefícios concedidos em alimentos. 

Outro ponto de atenção é que a concessão do benefício não é considerada de natureza salarial, por isso, não gera acréscimos no cálculo de outros direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro. 

Ainda, empresas cadastradas no PAT observam um aumento de produtividade no time, maior engajamento e redução de absenteísmo e rotatividade.

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Para os colaboradores

A ideia por trás do PAT é, justamente, a melhoria da qualidade de vida e da saúde dos colaboradores. Dessa forma, claramente, existem muitos benefícios para profissionais que participam do programa. 

Ao receber os benefícios, os trabalhadores, principalmente aqueles com renda mais baixa, garantem uma alimentação completa e rica nutricionalmente, podendo realizar escolhas mais saudáveis. 

Uma melhor qualidade nutricional tem efeitos positivos na saúde dos indivíduos, que se tornam mais dispostos, produtivos e resistentes à doenças. Dessa forma, o programa garante mais qualidade de vida no trabalho e minimiza riscos de doenças e problemas de saúde como um todo. 

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Qual a diferença entre PAT, vale-alimentação e vale-refeição?

É comum que alguns empresários tenham dúvidas quando o assunto é PAT, vale-alimentação e vale-refeição. Mas é importante entender que não se trata da mesma coisa

O PAT é o programa do Governo que regula o fornecimento desses para os trabalhadores. Já o vale-alimentação e o vale-refeição, por sua vez, são os benefícios oferecidos pela empresa ao time e podem ser fornecidos mesmo que a organização não seja inscrita no PAT. 

Além disso, é válido pontuar as diferenças entre vale-refeição e vale-alimentação. Então, o vale-refeição é utilizado para a compra de alimentos prontos para consumo, em lanchonetes e restaurantes credenciados. Já o VA é utilizado pelo trabalhador para comprar alimentos in natura e é aceito em mercados, açougues e hortifrutis credenciados.

Concluindo, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa que oferece incentivo fiscal às empresas em troca de um maior comprometimento com a saúde nutricional dos colaboradores. 

Assim, aderir à política pode ser uma forma interessante de melhorar o engajamento e a produtividade do time, além de tornar sua empresa mais atrativa para novos talentos. 

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