Lei 14.442: Novas regras sobre o auxílio-alimentação e o teletrabalho

Conheça tudo sobre a Lei 14.442. Entenda as novas regras para o trabalho remoto e a concessão de benefícios de alimentação e refeição
Lei 14.442
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Nos últimos anos, o Departamento Pessoal passou por inúmeras mudanças e adaptações necessárias. Uma delas, o modelo de trabalho remoto, acabou se tornando uma realidade cada vez mais presente, o que exigiu que novas normas e legislações fossem criadas. Esse é o contexto da Lei 14.442, uma importante atualização.

A Medida Provisória 1.108 veio para suprir essa demanda em um momento bastante desafiador. Então, após seu período de validade, a MP foi sancionada e gerou a Lei 14.442, que traz atualizações sobre o vale-alimentação e o teletrabalho, definindo novas regras sobre os temas.

Para você entender do que se trata a nova Lei, o que mudou e tudo o que você precisa saber para adequar sua empresa e evitar multas e penalidades, preparamos esse conteúdo completo.

Boa leitura!

O que é a Lei 14.442?

A Lei 14.442 é a sanção da MP 1108, uma medida provisória criada pelo Governo Federal em março de 2022. Seu objetivo é regulamentar o trabalho remoto no país e adaptar as regras sobre a concessão de benefícios de alimentação e refeição. 

No contexto do teletrabalho, a nova Lei define essa modalidade como a prestação de serviços fora das instalações da empresa, de forma predominante remota ou híbrida. 

No entanto, é preciso entender que existe uma diferença clara entre teletrabalho e trabalho externo. 

Dessa forma, o trabalho externo é aquele que precisa ser realizado fora das instalações da empresa, como um serviço de entrega ou a instalação de móveis e equipamentos. Já as atividades definidas como teletrabalho poderiam ser realizadas dentro da empresa, mas são feitas externamente por uma decisão do empregador e do empregado. 

No caso de contratação nesse modelo, a Lei 14.442 especifica que o contrato de trabalho deve deixar clara a prestação de serviços nessa modalidade.

Assim, já no que diz respeito ao auxílio-alimentação, também conhecido como vale-refeição, a nova legislação estipula que ele deve ser usado exclusivamente para despesas em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais.

A sanção dessa medida provisória altera a Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no que diz respeito ao trabalho remoto ou teletrabalho.

Quando a MP 1108 virou Lei?

A MP 1108 foi assinada no dia 25 de março de 2022 e contava com um prazo inicial de validade até o dia 26 de maio do mesmo ano. Na época, foi prorrogada pelo senador Rodrigo Pacheco por mais 60 dias. 

No dia 5 de setembro de 2022, foi sancionada pelo então Presidente Jair Bolsonaro e se tornou a Lei 14.442. Sendo assim, as empresas tiveram um prazo de adequação até maio de 2023. 

Quais os principais pontos que a Lei 14.442 aborda?

Os três principais pontos que são abordados na Lei 14.442 são:

  • A regulação do teletrabalho
  • As novas regras para a concessão dos benefícios de alimentação e refeição;
  • As diferenças entre teletrabalho e telemarketing. 

A seguir, vamos explicar melhor cada um dos tópicos e o que muda com a nova legislação.

Novas regras do vale-alimentação

Em relação à alimentação, a principal mudança da Lei é a proibição do desvio de finalidade do auxílio pago pelas empresas para os colaboradores. Dessa forma, o benefício deve ser utilizado única e exclusivamente em estabelecimentos alimentícios, para a aquisição de alimentos preparados ou in natura

A Lei impede que os valores depositados com essa finalidade sejam utilizados para outros propósitos, como o pagamento de serviços de streaming. Eles devem ser exclusivos e não podem ser flexibilizados

Os detalhes são descritos no artigo 2:

“Art. 2º As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.”

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Sobre a contratação de empresas

Outro tópico abordado neste tema é a proibição de descontos na contratação de empresas emissoras do vale-alimentação ou refeição. Isso porque, essa era uma prática antiga de mercado, conhecida como "rebate" e utilizada por grandes empresas de benefícios para atrair novos contratos. 

A sanção da Lei específica a proibição da prática na intenção de tornar o mercado mais competitivo. Dessa forma, fica estabelecido: 

"Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta Lei, não poderá exigir ou receber:

I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

II - prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ou

III - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregado, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação."

Saque do vale-alimentação

Por fim, vale destacar que a proposta de saque e venda do crédito do auxílio-alimentação, que estava na MP aprovada pelo Congresso, foi vetada ao sancionar a Lei. 

A ideia era de que o colaborador poderia sacar o saldo não consumido do benefício após 60 dias. O artigo, no entanto, foi vetado, já que acabaria resultando no desvio de finalidade do auxílio, justamente, o que a nova Lei pretende impedir. 

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Teletrabalho ou trabalho remoto

A Lei 14.442 também traz regras para o teletrabalho e abre a possibilidade de um contrato híbrido, citando que o comparecimento habitual à empresa não descaracteriza esse modelo de trabalho

Assim, estabelece no inciso 1 do artigo 75-B:

“§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.“

Ainda, a legislação determina que a prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente no contrato de trabalho e que o profissional poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa. 

No caso de trabalho por produção ou por tarefa, a empresa se isenta da obrigatoriedade de controlar a jornada do colaborador, sem precisar de um registro de ponto

Já se o contrato é feito por jornada, a organização deve seguir as mesmas regras do trabalho presencial

Ainda, as regras para o trabalho remoto no exterior também seguem uma nova norma com a Lei 14.442. Agora, colaboradores que atuam remotamente fora do país ou em território brasileira, mas para uma empresa estrangeira, estão cobertos pela legislação do Brasil

“§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Além disso, a lei abre a possibilidade do teletrabalho em contratos de aprendiz e estagiário e ressalta que o empregador deve dar prioridade do teletrabalho para colaboradores com deficiência, além de profissionais que têm filhos ou crianças de até 4 anos sob guarda judicial. 

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Diferença entre teletrabalho e telemarketing

Por fim, para evitar enganos, a Lei 14.442 diferencia o teletrabalho ou trabalho remoto da função de telemarketing. Definindo assim: 

§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

Novas regras para os cartões de benefícios flexíveis

A sanção da Lei 14.442 — nova Lei do vale alimentação —, abre uma questão importante. 

Como ficam os cartões de benefícios flexíveis

Esse tipo de ferramenta tem como proposta trazer mais flexibilidade para os colaboradores, permitindo que eles possam escolher aqueles benefícios que mais fazem sentido para suas realidades. 

Mas, uma vez que a legislação proíbe o desvio de finalidade do auxílio pago para alimentação, é preciso que os cartões se adequem às novas normas, para que as organizações não sejam penalizadas. 

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Quem tem Sólides Benefícios está dentro da Lei?

E no caso do Cartão Sólides Benefícios? Quem utiliza ele está dentro da Lei? 

Para se adequar à nova legislação, a Sólides desenvolveu travas automáticas para os benefícios relacionados à alimentação e refeição. Assim, você não precisa se preocupar

A verba destinada pela empresa a esses dois benefícios não pode ser utilizada pelo colaborador para adquirir nenhum outro tipo de produto ou serviço. Dessa forma, o empregador fica assegurado, mesmo optando por um cartão multibenefícios. 

Além dessas duas categorias, o empregador pode oferecer direcionamentos de uso para as outras modalidades, como mobilidade, home office, cultura e educação

Assim, ao disponibilizar saldo para determinada categoria, a empresa garante que o valor será utilizado apenas em transações relacionadas a ela.

O cartão também conta com a categoria saldo livre. Ao escolhê-la, você pode disponibilizar ao colaborador um saldo que não está vinculado a nenhum dos benefícios anteriores e que pode ser utilizado em qualquer estabelecimento que aceite cartões com a bandeira Mastercard. 

Dessa forma, o cartão multibenefícios da Sólides garante a flexibilidade que seu time precisa, mas sem perder a segurança de que a empresa estará de acordo com a legislação vigente.  

Multas relacionadas ao descumprimento da Lei 14.442

Conhecer as novas regras, principalmente no que tange ao auxílio-alimentação , é fundamental para os empregadores e profissionais da área de Recursos Humanos. Isso porque, o descumprimento da legislação pode acarretar em multas significativas

O valor da penalidade vai de cinco mil a 50 mil reais e pode ser dobrado, caso haja reincidência. A questão está prevista no artigo 4:

"Art. 4º A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização.

§ 1º Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa prevista no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 2º O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do empregado e a empresa que o credenciou sujeitam-se à aplicação da multa prevista no caput deste artigo."

É importante lembrar que os benefícios corporativos são de extrema importância para empresas de todos os portes. Eles garantem mais motivação e engajamento ao time, além de contribuírem para a atração e a retenção de talentos. 

Contudo, é essencial que o RH e o DP façam uma gestão cuidadosa desses benefícios, escolhendo fornecedores e parceiros ideais e acompanhando de perto todas as modificações e atualizações da legislação trabalhista. 

Ficar de olho em medidas provisórias e novas legislações vai garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade, evitando multas, penalidades e possíveis processos judiciais. 

E você, já oferece os melhores benefícios corporativos aos seus colaboradores? Quer saber mais? Conheça tudo sobre o cartão Sólides Benefícios.  #CompletadeVerdade

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