Abono Pecuniário: tudo sobre o conceito, limites, prazos e como calcular

Tempo de leitura: 10 minutos

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Você tem dúvidas a respeito do abono pecuniário? Não está seguro sobre os direitos do colaborador e as responsabilidades da empresa? 

É normal surgirem dúvidas sobre o assunto, porém a legislação trabalhista trata essas e outras questões que estão resumidas neste artigo. Então, lembre-se sempre de consultá-lo quando precisar e contribuir com perguntas ou dicas nos comentários. Contamos com você!

https://drive.google.com/file/d/1N-Hh7HWo8yWcyp0VtLm5Yk1qenYYebi-/view?usp=sharing

O que é abono pecuniário

Previsto na legislação brasileira, o abono pecuniário é o ato de trocar 1/3 (um terço) dos dias de férias por remuneração. No ambiente profissional, essa prática é popularmente conhecida como “vender férias”. Trata-se de uma estratégia muito usada por colaboradores celetistas que desejam uma renda extra. Assim, trocam alguns dias de descanso por dinheiro. 

Ainda, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo trabalhador tem direito a trinta dias de férias por ano, após completar um ano de efetivação na empresa. Mas caso o colaborador opte por abonar as férias, ele pode vender até 10 dias desse período (de 30) para a empresa. Em resumo, o profissional terá 20 dias de descanso e 10 de trabalho, esses pagos pelo empregador. 

A prática do abono pecuniário costuma gerar dúvidas entre empregadores e empregados. Isso porque, muitos pensam que o ato de vender férias é ilegal, já que o colaborador não estaria gozando dias de descanso, conforme garante a Constituição Federal e a CLT.

No entanto, vender um terço dos dias de férias está previsto no artigo 143 da própria legislação trabalhista:

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

Portanto, o abono pecuniário ou a prática de vender férias é direito do trabalhador brasileiro e deve ser uma decisão dele, nunca uma imposição da empresa. Essa é apenas uma das particularidades desse benefício, como veremos ao longo do artigo. 

Como funciona o abono pecuniário

Outro artigo da CLT, dessa vez o 130, determina que todo colaborador tem direito de tirar 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho, como já mencionado. Esse tempo referente a um ano é chamado de período aquisitivo e, para ter direito às férias, é exigido que o trabalhador não tenha mais do que cinco faltas injustificadas dentro desse ano.

Entende-se por faltas injustificadas aquelas ausências sem qualquer previsão legal. Já as faltas admissíveis estão previstas na CLT, por exemplo: 

  • afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho;
  • caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declaradamente sob dependência econômica do colaborador;
  • licença-maternidade;
  •  doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Nos casos em que o trabalhador manifesta vontade de renunciar ao seu descanso para trabalhar e recebe um valor extra, chamamos esse valor de abono pecuniário. Funciona da seguinte forma: se o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, mas quer vendê-las, ele poderá descansar 20 deles e trocar os 10 restantes por abono. 

Vantagens e desvantagens

As perguntas que surgem dizem respeito às vantagens e desvantagens dessa prática. Isso é o que veremos agora.

Para o colaborador

Do ponto de vista do colaborador, a principal vantagem do abono pecuniário é o dinheiro extra que ele recebe. Mais adiante vamos entender como o valor é calculado. Nesse sentido, a quantia a ser recebida costuma ser satisfatória, pois os dias trabalhados serão pagos normalmente com o salário. 

Então, ao optar pelo abono pecuniário, o trabalhador acaba recebendo duas vezes pelos dias vendidos, ou seja, no dia do pagamento do salário e no abono. Outro benefício dessa prática é poder usar o dinheiro como quiser. Mas deve-se considerar que a maioria dos profissionais tira férias no final do ano, logo, o abono costuma ser oportuno para usufruir com a família, por exemplo.

Em contrapartida, a única desvantagem do abono pecuniário é justamente o tempo de descanso reduzido. Por isso, a decisão sobre vender férias deve ser ponderada. Assim, caso o trabalhador esteja sobrecarregado ou estressado, talvez a melhor escolha seja abrir mão do abono para descansar e recobrar as energias. 

Para o empregador

Para a empresa não precisar remanejar colaboradores ou contratar temporários para cobrir colaboradores em férias, a prática do abono é uma ótima vantagem. Do ponto de vista financeiro, não há custos adicionais para o empregador, uma vez que as férias remuneradas são um direito do trabalhador. 

Portanto, independente do profissional optar ou não pelo abono pecuniário, a organização não terá lucro ou prejuízo. Outra vantagem interessante é que, com o tempo de férias reduzido, o trabalhador volta às atividades mais cedo, evitando o acúmulo de trabalho e a sobrecarga na equipe. 

Entretanto, isso também costuma ser uma desvantagem para a empresa, pois com menos dias de descanso, há maior possibilidade do trabalhador não ter tempo de se restabelecer física e mentalmente. 

Logo, diante das vantagens e desvantagens, cabe ao colaborador e ao empregador agirem totalmente de acordo com as regras na hora de optar pelo abono pecuniário. 

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Regras do abono pecuniário

Já vimos que vender férias é direito do trabalhador e que essa prática tem mais vantagens do que desvantagens. Agora, saberemos quais são as regras do abono pecuniário: limites, prazos e como calcular. 

Prazo para solicitação

A lei trabalhista (artigo 143 da CLT, parágrafo 1º) determina que o pedido de abono de férias deve ocorrer em até 15 dias antes de findar o período aquisitivo (12 meses). Considere como exemplo, um colaborador foi admitido no dia 30 de julho de 2020. Portanto, o período aquisitivo deve encerrar em 30 de julho de 2021.

Nesse caso, a solicitação do abono deve ser formalizada junto do departamento responsável até 15 de julho de 2021. O prazo de 15 dias deve ser respeitado, para que o departamento pessoal possa dar conta dos procedimentos legais necessários para organizar as férias dos colaboradores. 

Mas um detalhe importante deve ser considerado: o colaborador não necessariamente entrará em férias logo após completar o período aquisitivo. Ao final desse tempo, o funcionário começa o período concessivo, ou seja, a empresa tem mais 12 meses para conceder férias a esse profissional. 

Por fim, independente de quando o trabalhador vai gozar férias, ele deve solicitar o abono pecuniário no prazo legal: até 15 dias antes de encerrar o período aquisitivo de 12 meses de trabalho. 

Prazo para pagamento

Abono pecuniário não é salário. Portanto, o colaborador não pode receber o pagamento por férias vendidas junto ao salário mensal. 

O artigo 145 da CLT determina que o pagamento de férias ou do abono deve ocorrer em até dois dias antes do início das férias. Isso reforça que se trata de um extra a ser usado pelo funcionário da maneira que desejar, inclusive para gozar dias de descanso. 

Como calcular o abono pecuniário

Por jurisprudência, o abono deve ser calculado sem o adicional de um terço, ainda que haja discussões a respeito. Muitas empresas têm dúvidas se essa fração deve ser adicionada no valor referente às férias ou sobre o salário. 

Então, para ilustrar, imagine um funcionário que recebe salário bruto no valor de R$ 2 mil. Considere não haver mais do que cinco faltas injustificadas no período aquisitivo. Logo, ele deverá tirar 30 dias corridos de férias. 

Mas esse profissional decide vender suas férias. Dividindo 30 dias por 3, temos 10 a serem vendidos e 20 de descanso. O valor a ser pago é calculado da seguinte forma:

  • dividimos o salário por 30: R$ 2 mil / 30 = R$ 66,66;
  • multiplicamos esse valor pelos dias de abono (10): R$ 66,66 x 10 = R$ 666,60.

Nesse caso hipotético, o colaborador deverá receber R$ 666,60 de abono pecuniário, ou seja, ele venderá 10 dias de férias e receberá essa quantia. 

Esse cálculo está amparado em jurisprudências, portanto, sua empresa pode consultar um contabilista ou um advogado trabalhista para saber qual a melhor fórmula para a organização. 

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Dúvidas frequentes sobre o abono pecuniário

A seguir, reunimos algumas dúvidas comuns sobre o assunto. Caso não encontre a sua, deixe um comentário. 

Quais descontos incidem sobre o abono?

O pagamento de férias tem origem indenizatória. Isso significa que a empresa deverá indenizar o colaborador por ele não ter tirado seus dias de descanso. Portanto, o abono não pode sofrer descontos de INSS ou IRRF e deve ser pago de forma bruta. 

Quem tem direito?

Todos os colaboradores em regime celetista que optarem por vender um terço de suas férias têm direito ao abono. Mas a venda é facultativa. Então, só receberá quem optar por ele e o fizer no prazo legal. 

A empresa tem obrigação de aceitar a solicitação do colaborador?

Sim, tem. Por ser um direito assegurado na legislação trabalhista e se tratar de uma decisão exclusiva do trabalhador, a empresa não pode se negar a aceitar a venda de férias. Desde que a proposta do trabalhador concorde com as regras estabelecidas e venha no prazo correto. 

Em resumo, a empresa não pode obrigar o colaborador a vender dias de férias e não deve negar esse direito. Caso a organização interfira nesse sentido, ela poderá sofrer multas e sanções da Justiça Trabalhista (pagando o dobro ao funcionário), além de prejudicar sua imagem.

Quais são os critérios para receber o abono?

Ele só pode ser concedido aos trabalhadores com carga horária de pelo menos 25 horas por semana. A exceção está nas funcionárias domésticas que executam suas atividades em mais de três dias semanais. 

Além disso, nos casos em que a empresa concede férias coletivas, as solicitações individuais de abono não podem ser aceitas. 

Qual o limite de dias a serem vendidos? 

Muitas empresas acreditam que o abono será sempre referente a 10 dias. Mas há casos em que as faltas injustificadas reduzem o período. Isso acaba refletindo no número de dias que podem ser vendidos. Nesse caso, o artigo 130 da CLT determina:

  • até 5 faltas: 30 dias;
  • entre 6 e 14 faltas: 24 dias;
  • entre 15 e 23 faltas: 18 dias;
  • entre 24 e 32 faltas: 12 dias;
  • mais de 32 faltas: não há direito a férias.

Por fim, acreditamos que a principal função desse conteúdo é reforçar que o abono pecuniário é um direito trabalhista garantido aos colaboradores. E as empresas devem cumprir todas as regras para não cometerem irregularidades.

Por isso, é fundamental que os gestores estejam atentos à legislação e acompanhem novidades sobre o assunto. Outra dica: conheça nosso curso de Implantação de RH e melhore sua performance no setor. 

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